Termos de Uso do COD Connect

O COD Connect é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite aos usuários automatizar o envio de notificações transacionais via WhatsApp, utilizando a API oficial da Meta. A plataforma é uma ferramenta para facilitar a comunicação entre o usuário e seus clientes finais.

O usuário é responsável por todo o conteúdo enviado através da plataforma. Ao utilizar o COD Connect, você concorda e garante que:

• Consentimento Legal: Possui consentimento explícito (opt-in) e legalmente válido de todos os contatos para os quais envia mensagens.

• Compliance WhatsApp: Cumprirá todas as políticas do WhatsApp, incluindo Política de Negócios e Política de Comércio da Meta.

• Uso Responsável: Não utilizará a plataforma para:
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Conteúdo ilegal, difamatório ou inadequado
• Violação de direitos de terceiros
• Práticas comerciais inadequadas

Responsabilidade: Você é responsável por qualquer bloqueio, suspensão ou penalidade aplicada à sua conta WhatsApp Business (WABA) pela Meta. A COD Connect não tem controle sobre as decisões da Meta.

A COD Connect é fornecida 'como está' e 'conforme disponível'. Nós nos esforçamos para fornecer o melhor serviço possível.

Você concorda que:

• Ferramenta: A COD Connect é uma ferramenta de automação. Não nos responsabilizamos por:
• Sucesso ou fracasso de campanhas
• Taxas de entrega ou abertura
• Resultados de negócio específicos
• ROI ou performance

• Disponibilidade: Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7. O acesso pode ser temporariamente suspenso por:
• Manutenções programadas (com aviso prévio)
• Questões técnicas imprevistas
• Problemas com APIs de terceiros
• Eventos de força maior

• Meta/WhatsApp: A responsabilidade por bloqueios, rejeição de templates ou ações restritivas da Meta é do usuário. Não oferecemos reembolso por interrupções causadas por violações de políticas.

Proteção da empresa: O usuário concorda em proteger e isentar a COD Connect, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de:

• Reivindicações e processos
• Perdas e responsabilidades
• Despesas legais
• Multas e penalidades

Decorrentes de:
• Uso da plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de leis ou direitos de terceiros
• Conteúdo enviado através da plataforma
• Disputas com clientes finais

Direito de rescisão: Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir seu acesso à plataforma:

Condições:
• Com ou sem aviso prévio
• A nosso critério
• Quando necessário para proteção legal

Motivos incluem:
• Violação significativa destes Termos
• Violação de políticas do WhatsApp
• Uso inadequado da plataforma
• Risco legal ou reputacional para a empresa
• Falta de pagamento

Reembolso: Em casos de rescisão por violação de termos ou práticas que prejudiquem a empresa, não haverá reembolso. Para rescisões justificadas por outros motivos, o reembolso será analisado caso a caso.

Propriedade exclusiva: Todo o software, design, código, textos, gráficos, logos e materiais da plataforma são de propriedade da COD Connect.

Proteção Legal:
• Protegidos por leis de propriedade intelectual
• Direitos autorais e marcas registradas
• Segredos comerciais e know-how

Proibições:
• Copiar, modificar ou reproduzir
• Distribuir ou comercializar
• Fazer engenharia reversa
• Criar trabalhos derivados
• Usar para concorrência

Jurisdição brasileira: Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro Competente:
• Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais
• Renúncia a qualquer outro foro
• Aplicação da legislação brasileira
• Resolução de disputas conforme CPC brasileiro

Validade:
• Termos válidos e executáveis
• Prevalência sobre acordos anteriores
• Modificações apenas por escrito pela COD Connect